PERGUNTAS E RESPOSTAS
1) O que é culpabilidade?
Resposta: a culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de
uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e
reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Não se trata de elemento
do crime, mas pressuposto para imposição de pena, porque, sendo um juízo de valor sobre
o autor de uma infração penal, não se concebe possa, ao mesmo tempo, estar dentro do
crime, como seu elemento, e fora, como juízo externo de valor do agente. Para censurar quem
cometeu um crime, a culpabilidade deve estar necessariamente fora dele.
2) Quais os requisitos da culpabilidade de acordo com a teoria adotada pelo Código
Penal?
Resposta: o Código Penal adotou a teoria limitada da culpabilidade, segundo a qual são seus
requisitos:
a) imputabilidade;
b) potencial consciência da ilicitude;
c) exigibilidade de conduta diversa.
3) O que é imputabilidade?
Resposta: é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo
com esse entendimento.
4) Quais as causas que excluem a imputabilidade?
Resposta: são quatro:
a) doença mental;
b) desenvolvimento mental incompleto;
e) desenvolvimento mental retardado;
d) embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.
5) Quais os critérios de aferição da inimputabilidade?
Resposta: são eles:
a) sistema biológico: foi adotado, como exceção, no caso dos menores de 18 anos, nos quais
o desenvolvimento incompleto presume a incapacidade de entendimento e vontade (CP, art.
27);
b) sistema psicológico;
c) sistema biopsicológico: foi adotado como regra, conforme se verifica pela leitura do art. 26,
caput, do Código Penal.
6) Quais os requisitos da inimputabilidade segundo o sistema biopsicológico?
Resposta: são três:
a) causal: existência de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado,
que são as causas previstas em lei;
b) cronológico: atuação ao tempo da ação ou omissão delituosa;
c) conseqüencial: perda da capacidade de entender e querer.
31. CULPABILIDADE
03
Curso de
DIREITO PENAL
Fernando Capez
Vol1 Parte Geral
7) Quais as espécies de embriaguez?
Resposta: são quatro:
a) embriaguez não acidental, que se subdivide em: voluntária, dolosa ou intencional (completa
ou incompleta); culposa (completa ou incompleta);
b) embriaguez acidental: pode decorrer de caso fortuito ou força maior (completa ou incompleta);
c) patológica;
d) preordenada.
8) Em que consiste a teoria da “actio libera in causa”?
Resposta: a embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade do agente, seja voluntária,
culposa, completa ou incompleta. Isso porque ele, no momento em que ingeria a substância,
era livre para decidir se devia ou não o fazer. A conduta, mesmo quando praticada em
estado de embriaguez completa, originou-se de um ato de livre-arbítrio do sujeito, que optou
por ingerir a substância quando tinha possibilidade de não o fazer. A ação foi livre na sua
causa, devendo o agente, por essa razão, ser responsabilizado. E a teoria da actio libera in
causa (ações livres na causa). Considera-se, portanto, o momento da ingestão da substância
e não o da prática delituosa. Essa teoria ainda configura resquício da responsabilidade objetiva
em nosso sistema penal, sendo admitida excepcionalmente quando for absolutamente necessário
para não deixar o bem jurídico sem proteção.
9) Em que consiste a semi-imputabilidade ou responsabilidade diminuída?
Resposta: é a perda de parte da capacidade de entendimento e autodeterminação, em razão
de doença mental ou de desenvolvimento incompleto ou retardado. Alcança os indivíduos em
que as perturbações psíquicas tornam menor o poder de autodeterminação e mais fraca a
resistência interior em relação à prática do crime. Na verdade, o agente é imputável e responsável
por ter alguma noção do que faz, mas sua responsabilidade é reduzida em virtude de ter
agido com culpabilidade diminuída em conseqüência das suas condições pessoais.
10) Qual a conseqüência da semi-imputabilidade?
Resposta: não exclui a imputabilidade, de modo que o agente será condenado pelo fato típico
e ilícito que cometeu. Constatada a redução na capacidade de compreensão ou vontade, o juiz
terá duas opções: reduzir a pena de 1/3 a 2/3 ou impor medida de segurança (mesmo aia
sentença continuará sendo condenatória). A escolha por medida de segurança somente poderá
ser feita se o laudo de insanidade mental indicá-la como recomendável, não sendo arbitrária
essa opção. Se for aplicada pena, o juiz estará obrigado a diminuí-la de 1/3 a 2/3, conforme o
grau de perturbação, tratando-se de direito público subjetivo do agente, o qual não pode ser
subtraído pelo julgador.
31. CULPABILIDADE
04
Curso de
DIREITO PENAL
Fernando Capez
Vol1 Parte Geral
11) O que é erro de proibição?
Resposta: partindo do pressuposto de que a ignorância ou desconhecimento da lei não se
confundem com a sua errada compreensão e que, portanto, somente o erro acarreta conseqüências
na esfera criminal, importa saber em que consiste tal erro e quais as suas espécies e
efeitos. A errada compreensão de uma determinada regra legal pode levar o agente a supor
que certa conduta injusta seja justa, a tomar uma errada por certa, a encarar uma anormal
como normal, e assim por diante. Nesse caso, surge o que a doutrina convencionou chamar
de “erro de proibição”. O sujeito, diante de uma dada realidade que se lhe apresenta, interpreta
mal o dispositivo legal aplicável à espécie e acaba por achar-se no direito de realizar uma
conduta que, na verdade, é proibida. Desse modo, em virtude de uma equivocada compreensão
da norma, supõe permitido aquilo que era proibido, daí o nome “erro de proibição”.
12) Qual a distinção entre erro de tipo e erro de proibição?
Resposta: no erro de tipo, o agente tem uma visão distorcida da realidade, não vislumbrando
na situação que se lhe apresenta a existência de fatos descritos no tipo como elementares ou
circunstâncias. No erro de proibição, ao contrário, há uma perfeita noção acerca de tudo o que
se está passando. O sujeito conhece toda a situação fática, sem que haja distorção da realidade.
Ele sabe que a carteira pertence a outrem, que está atirando contra as costas de um
homem, que um certo objeto é de ouro e assim por diante. Seu equívoco incide sobre o que lhe
é permitido fazer diante daquela situação, ou seja, se lhe é lícito retirar a carteira pertencente
a outra pessoa, atirar nas costas de um homem etc. Há, por conseguinte, uma perfeita compreensão
da situação de fato e uma errada apreciação sobre a injustiça do que faz. Nesse
aspecto reside sua principal distinção com o erro de tipo.
13) Qual a conseqüência do erro de proibição?
Resposta: o erro de proibição sempre exclui a atual consciência da ilicitude. No entanto, somente
aquele que não poderia ter sido evitado elimina a potencial consciência. Com efeito, se
esta é a possibilidade de conhecer o caráter injusto do fato e se o erro de proibição inevitável
é aquele que o agente não tinha como evitar, somente essa modalidade de erro leva à exclusão
da culpabilidade.
14) Quais as espécies de erro de proibição?
Resposta: são elas:
a) inevitável ou escusável: o agente não tinha como conhecer a ilicitude do fato, em face das
circunstâncias do caso concreto. Se não tinha como saber que o fato era ilícito, inexistia a
potencial consciência da ilicitude, logo, esse erro exclui a culpabilidade. O agente fica isento
de pena; e
b) evitável ou inescusável: embora o agente desconhecesse que o fato era ilícito, ele tinha
condições de saber, dentro das circunstâncias, que contrariava o ordenamento jurídico. Se ele
tinha possibilidade, isto é, potencial para conhecer a ilicitude do fato, possuía a potencial consciência
da ilicitude. Logo, a culpabilidade não será excluída. O agente não ficará isento de
pena, mas, em face da inconsciência atual da ilicitude, terá direito a uma redução de pena de
1/6 a 1/3.
31. CULPABILIDADE
05
Curso de
DIREITO PENAL
Fernando Capez
Vol1 Parte Geral
15) O que é descriminante putativa por erro de proibição ou erro de proibição indireto?
Resposta: é a causa de exclusão da ilicitude imaginada pelo agente, em razão de uma equivocada
consideração dos limites autorizadores da justificadora. Não se confunde com a
descriminante putativa por erro de tipo, uma vez que nesta há uma equivocada apreciação da
realidade (o sujeito pensa que a vítima vai sacar uma arma, quando, na verdade, tira um
lenço). Na descriminante putativa por erro de proibição, há uma perfeita noção da realidade,
mas o agente avalia equivocadamente os limites da norma autorizadora. Imagina, por erro, a
existência de uma causa de exclusão da ilicitude, que, na verdade, não se apresenta. Só que
não é um erro incidente sobre a situação de fato, mas sobre a apreciação dos limites da norma
excludente (até que ponto a norma que prevê a legítima defesa permite ao agente atuar).
16) Qual é a conseqüência da descriminante putativa por erro de proibição?
Resposta: é a mesma do erro de proibição. O agente responderá pelo resultado com pena
reduzida, se o erro for evitável, ou ficará isento de pena, se inevitável.
17) Em que consiste a exigibilidade de conduta diversa?
Resposta: consiste na expectativa social de um comportamento diferente daquele que foi
adotado pelo agente. Somente haverá exigibilidade de conduta diversa quando a coletividade
podia esperar do sujeito que tivesse atuado de outra forma.
18) Qual a sua natureza jurídica?
Resposta: trata-se de causa de exclusão da culpabilidade, fundada no principio de que só
podem ser punidas as condutas que poderiam ser evitadas. No caso, a inevitabilidade não tem
a força de excluir a vontade, que subsiste como força propulsora da conduta, mas certamente
a vicia, de modo a tornar incabível qualquer censura ao agente.
19) Em nosso ordenamento jurídico, quais as causas que levam à exclusão da
exigibilidade de conduta diversa?
Resposta: a lei prevê duas hipóteses, quais sejam, a coação moral irresistível e a obediência
hierárquica.
20) Quais as espécies de coação e as suas conseqüências?
Resposta: são três:
a) coação física: exclui a conduta, uma vez que elimina totalmente a vontade. O fato passa a
ser atípico. Não há qualquer conduta do agente, pois sua vontade foi totalmente eliminada
pelo emprego da força física;
b) coação moral irresistível: há crime, pois, mesmo sendo grave a ameaça, ainda subsiste um
resquício de vontade que mantém o fato como típico. No entanto, o agente não será considerado
culpado. Assim, na coação moral irresistível, há fato típico e ilícito, mas o sujeito não é
considerado culpado, em face da exclusão da exigibilidade de conduta diversa;
c) coação moral resistível: há crime, pois a vontade restou intangida, e o agente é culpável,
uma vez que, sendo resistível a ameaça, era exigível conduta diversa. Entretanto, a coação
moral resistível atua como uma circunstância atenuante genérica (CP, art. 65, III, c, 1ª parte).
31. CULPABILIDADE
06
Curso de
DIREITO PENAL
Fernando Capez
Vol1 Parte Geral
21) Quais os requisitos para que a obediência hierárquica configure causa de exclusão
da exigibilidade de conduta diversa?
Resposta: são eles:
a) um superior;
b) um subordinado;
c) uma relação de direito público entre ambos, já que o poder hierárquico é inerente à Administração
Pública, estando excluídas da hipótese de obediência hierárquica as relações de direito
privado, tais como as entre patrão e empregado;
d) uma ordem do primeiro para o segundo;
e) ilegalidade da ordem, visto que a ordem legal exclui a ilicitude pelo estrito cumprimento do
dever legal;
f) aparente legalidade da ordem.
22) Na obediência hierárquica, quais as espécies de ordem existentes e as suas conseqüências?
Resposta: são elas:
a) ordem legal: se o subordinado cumpre ordem legal, está no estrito cumprimento do dever
legal. Não pratica crime, uma vez que está acobertado por causa de exclusão da ilicitude;
b) ordem ilegal: se a ordem é manifestamente ilegal, o subordinado deve responder pelo crime
praticado, pois não tinha como desconhecer sua ilegalidade. Se aparentemente legal, ele não
podia perceber sua ilegalidade, logo, exclui-se a exigibilidade de conduta diversa, e ele fica
isento de pena;
c) ordem manifestamente ilegal: se o subordinado, por erro de proibição, a supõe legal, não
existe exclusão da culpabilidade, já que se trata de erro evitável, constituindo mera causa de
diminuição de pena (CP, art. 21, parte final).
23) O que são causas supralegais de exclusão da exigibilidade de conduta diversa? São
admitidas em nosso sistema jurídico?
Resposta: são aquelas que, embora não previstas em lei, levam à exclusão da culpabilidade.
Há duas posições quanto a sua existência:
1ª) o Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta que inexistem causas supralegais, com o
principal argumento no sentido de que é inaplicável a analogia in bonam partem em matéria de
dirimentes, já que as causas de exculpação representam, segundo a clara sistemática da lei,
preceitos excepcionais insuscetíveis de aplicação extensiva;
2ª) o Superior Tribunal de Justiça entende, contrariamente, que existem outras causas de
exclusão da culpabilidade além das expressamente previstas, argumentando no sentido de
que a exigibilidade de conduta diversa é um verdadeiro princípio geral da culpabilidade. Contraria
frontalmente o pensamento finalista punir o inevitável. Só é culpável o agente que se
comporta ilicitamente, podendo orientar-se de modo diverso.
Adotamos a segunda posição.
quarta-feira, 21 de outubro de 2009
segunda-feira, 19 de outubro de 2009
domingo, 18 de outubro de 2009
PROFESSOR DR NEHMIAS DOMINGOS DE MELO
 | Nehemias Domingos de Melomelo.advocacia@terra.com.br Advogado militante em São Paulo, especialista em Direito Civil Pós-Graduado pelo UniFMU/SP. Professor de Direito Civil e Processual Civil na Universidade Paulista – UNIP/SP. Assessor da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB – Seccional SP. Membro da Comissão de Defesa do Consumidor do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP. Além de artigos publicados em Revistas especializadas, é autor dos livros: “Dano moral– problemática: do cabimento à fixação do quantum” (2004) e “Da culpa e do risco – como fundamentos da responsabilidade civil” (2005) - (ambos pela Editora Juarez de Oliveira) e “Dano moral nas relações de consumo (prelo) |
Artigos publicados
28/jan/2005Abandono moral - Fundamentos da Responsabilidade Civil
Tema atualíssimo e controvertido em face de ações que estão sendo propostas, nas quais filhos que se sentiram abandonados pelos pais estão pleiteando indenizações por danos morais.
16/dez/2004
Por uma nova teoria para reparação por danos morais
A definição da verba indenizatória, a título de danos morais, deveria ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima, o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como o todo.
http://www.direitonet.com.br/artigos/perfil/exibir/941
NOSSO PROFESSOR DR NORBERTO JÓIA
Quarta-feira, 07 de novembro de 2007, 18h31
Massacre do Carandiru evidencia fragilidade das leis brasileiras
Rogério Jefferson
Canção Nova Notícias
TVCN
Norberto Jóia, Promotor do caso Massacre do Carandiru
A fragilidade do sistema penitenciário brasileiro foi vista pelo mundo inteiro no ano de 1992. O massacre na Casa de detenção do Carandiru evidencia atualmente outra fragilidade, nas leis.
O maior presídio da América Latina, o tão conhecido e temido Carandiru, deu lugar ao Parque da Juventude, o Portal do Futuro. Mas para chegar aos dias de hoje o passado teve um trágico episódio.
Em 1992, após brigas e tumultos na casa de detenção em São Paulo, o antigo Carandiru, uma operação policial terminou com 111 presos mortos. No mesmo ano, o caso "Massacre do Carandiru" teve início na justiça militar, mas passou até pelo Supremo Tribunal de Justiça por acusados militares envolvidos numa instância civil.
O Promotor do caso, Norberto Jóia, disse que "nesse ínterim o senador Hélio Bicudo, conseguiu aprovar um projeto de lei que fazia com que os crimes de homicídio praticados por militares contra civis fosse da competência do tribunal do júri, isso aconteceu já no final de 1996 entrando em 1997".
Em 2001, apenas o comandante da operação foi a júri popular, condenado a 632 anos de prisão, mas no ano passado foi absolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por vinte votos a dois.
"Nos resta agora aguardar o julgamento do recurso em sentido estrito que foi entreposto pelos demais réus neste mesmo processo para depois tentar levá-lo a julgamento dentro, espero, que de um prazo ainda viável", declara o promotor.
O código do processo penal vigente até hoje é de 1941, ele é apontado como uma das principais causas da demora do julgamento dos outros réus que originalmente eram 120. Só pra se ter uma idéia, o ministério público teve que intimar cada um e dar prazos, sem prejuízos aos demais processos em andamento na vara responsável.
Segundo o presidente da Apamagis, Des. Sebastião L. Amorim, "a nossa legislação penal tem um problema muito grave porque tanto a parte penal, propriamente dita, como o processual penal das nossas prisões, as penas, estão necessitando de uma reforma imediata".
É esse também o apelo da Pastoral Carcerária que atende milhares de detentos em todo país. A instituição alerta que para ter uma justiça de paz primeiro é preciso de uma justiça econômica, social e cultural.
Para o coordenador nacional da Pastoral Carcerária, Padre Gunther Zgubic, "o que precisamos é de uma Justiça Penal comunitária restaurativa e não só uma justiça que serve a este instinto do ódio, da vingança e da punição brutal".
Também chamada de "justiça injusta" pelos especialistas a lei penal vigente precisaria ter como base principal a justiça restaurativa e as penas alternativas, aquela em que o infrator cumpre fora da cadeia.
"Se nós não restaurarmos as vítimas para que eles sejam capazes de perdoar e, se toda a sociedade não reaprender a dimensão do perdão, o ódio e a mágoa será como um câncer que nunca vai trazer felicidade nem para as vítimas, nem para a sociedade. Nós precisamos da reconciliação como algo que todo mundo precisa colaborar, porque todos nós preferimos a paz, a reconciliação ao ato só da exclusão e do ódio", ressaltou Padre Gunther.
O maior presídio da América Latina, o tão conhecido e temido Carandiru, deu lugar ao Parque da Juventude, o Portal do Futuro. Mas para chegar aos dias de hoje o passado teve um trágico episódio.
Em 1992, após brigas e tumultos na casa de detenção em São Paulo, o antigo Carandiru, uma operação policial terminou com 111 presos mortos. No mesmo ano, o caso "Massacre do Carandiru" teve início na justiça militar, mas passou até pelo Supremo Tribunal de Justiça por acusados militares envolvidos numa instância civil.
O Promotor do caso, Norberto Jóia, disse que "nesse ínterim o senador Hélio Bicudo, conseguiu aprovar um projeto de lei que fazia com que os crimes de homicídio praticados por militares contra civis fosse da competência do tribunal do júri, isso aconteceu já no final de 1996 entrando em 1997".
Em 2001, apenas o comandante da operação foi a júri popular, condenado a 632 anos de prisão, mas no ano passado foi absolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por vinte votos a dois.
"Nos resta agora aguardar o julgamento do recurso em sentido estrito que foi entreposto pelos demais réus neste mesmo processo para depois tentar levá-lo a julgamento dentro, espero, que de um prazo ainda viável", declara o promotor.
O código do processo penal vigente até hoje é de 1941, ele é apontado como uma das principais causas da demora do julgamento dos outros réus que originalmente eram 120. Só pra se ter uma idéia, o ministério público teve que intimar cada um e dar prazos, sem prejuízos aos demais processos em andamento na vara responsável.
Segundo o presidente da Apamagis, Des. Sebastião L. Amorim, "a nossa legislação penal tem um problema muito grave porque tanto a parte penal, propriamente dita, como o processual penal das nossas prisões, as penas, estão necessitando de uma reforma imediata".
É esse também o apelo da Pastoral Carcerária que atende milhares de detentos em todo país. A instituição alerta que para ter uma justiça de paz primeiro é preciso de uma justiça econômica, social e cultural.
Para o coordenador nacional da Pastoral Carcerária, Padre Gunther Zgubic, "o que precisamos é de uma Justiça Penal comunitária restaurativa e não só uma justiça que serve a este instinto do ódio, da vingança e da punição brutal".
Também chamada de "justiça injusta" pelos especialistas a lei penal vigente precisaria ter como base principal a justiça restaurativa e as penas alternativas, aquela em que o infrator cumpre fora da cadeia.
"Se nós não restaurarmos as vítimas para que eles sejam capazes de perdoar e, se toda a sociedade não reaprender a dimensão do perdão, o ódio e a mágoa será como um câncer que nunca vai trazer felicidade nem para as vítimas, nem para a sociedade. Nós precisamos da reconciliação como algo que todo mundo precisa colaborar, porque todos nós preferimos a paz, a reconciliação ao ato só da exclusão e do ódio", ressaltou Padre Gunther.
sábado, 3 de outubro de 2009
PESQUISA ACADÊMICA
CNJ incentiva pesquisa judiciária no meio acadêmico
O Conselho Nacional de Justiça quer estimular a discussão de questões judiciárias no âmbito acadêmico. Para isso, está em estudo a criação do programa CNJ Acadêmico, que tem como objetivo estimular o trabalho científico como um dos meios de solução dos principais problemas enfrentados pelo Poder Judiciário. A proposta foi apresentada nesta quinta-feira (1º/10) pelo Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, em reunião feita em Brasília. O Conselho Consultivo é formado por magistrados, juristas e acadêmicos com experiência em áreas como criminologia, planejamento, ciência política e economia.A primeira iniciativa relacionada à proposta será a assinatura de um termo de cooperação com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para garantir o financiamento de pesquisas judiciárias. “O financiamento será destinado a estudantes de mestrado e doutorado em universidades que trabalham com a Capes. Vamos sugerir temas e analisar os que forem apresentados”, informa o coordenador do Conselho Consultivo, Vladimir Passos de Freitas, que é jurista, professor-doutor da PUC do Paraná e ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O programa incluirá o fomento à pesquisa em universidades, a busca de alternativas para entraves da Justiça e o uso da internet na pesquisa à distância.
O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, aproveitou a presença dos conselheiros para reiterar a importância do Conselho Consultivo na busca de soluções alternativas para pôr fim aos conflitos. “O ministro nos reafirmou nossa missão que é de dar sugestões de ações e de resoluções que possam auxiliar os órgãos judiciais a trabalharem de forma mais eficiente. Um de nossos papéis será buscar formas de conciliar a prática e a pesquisa”, acrescentou Vladimir Freitas.
Também participaram da reunião os conselheiros Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal; Elizabeth Sussekind, cientista política; Kazuo Watanabe, doutor em Direito; Luiz Jorge Werneck Vianna, doutor em Sociologia; Maria Tereza Sadek, pós-doutora e doutora em Ciência Política; e Francisco Cahali, doutor em Direito. O Conselho Consultivo volta a se reunir no dia 5 de novembro, em Brasília, na sede do CNJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça
SITES JURIDICOS - EXPRESSÕES LATINAS
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sexta-feira, 2 de outubro de 2009
PERGUNTAS PARA PESQUISA
1. O que é direito penal objetivo? E o subjetivo? Qual o titular do direito penal subjetivo?
2. Diferencie direito penal comum e direito penal especial.
3. Diferencie direito penal objetivo e direito penal subjetivo.
4. O que são normas penais não incriminadoras? Classifique-as.
5. O que são normas penais em branco? Qual sua classificação?
6. Quais as características das normas penais?
7. O que é direito penal objetivo?
8. O que é direito penal subjetivo?
9. Em que consiste o Princípio da Legalidade?
10. Em que consiste o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana?
11. Em que consiste o Princípio da Culpabilidade?
12. Em que consiste o Princípio da Exclusiva Proteção aos Bens Jurídicos?
13. Em que consiste o Princípio da Intervenção Mínima?
14. Em que consiste o Princípio da Pessoalidade?
15. Em que consiste o Princípio da Individualização da Pena?
16. Em que consiste o Princípio da Proporcionalidade?
17. Em que consiste o Princípio da Humanidade?
18. Em que consiste o Princípio da Insignificância?
19. Em que consiste o Princípio da Adequação Social?
20. O que são as fontes do Direito Penal? Classifique-as.
21. O que são e quais são as fontes formais do direito penal?
22. Qual a classificação das espécies de interpretação do Direito Penal quanto aos órgãos? Cite-as e conceitue.
23. Qual a classificação das espécies de interpretação do Direito Penal quanto aos meios? Cite-as e conceitue.
24. Qual a classificação das espécies de interpretação do Direito Penal quanto aos resultados? Cite-as e conceitue.
25. Defina interpretação analógica e analogia. Qual a diferença entre as duas?
26. Qual a diferença entre interpretação extensiva e interpretação analógica?
27. Qual a teoria adotada com relação ao “Tempo de Crime”?
28. Em que consiste o Princípio da Anterioridade?
29. Em que consiste o Princípio da Irretroatividade? Ele admite exceções?
30. Em que consiste o Princípio da Dupla Vedação pelo mesmo fato?
31. Em que consiste o Princípio da Lesividade?
32. O que é novatio legis incriminadora? Neste caso, em regra, a lei poderá retroagir?
33. O que é novatio legis in pejus? Neste caso, em regra, a lei poderá retroagir?
34. O que é abolitio criminis? Neste caso, em regra, a lei poderá retroagir?
35. O que é novatio legis in mellius? Neste caso, em regra, a lei poderá retroagir?
36. O que é Lex mitior, Lex gravior e Lex tertia?
37. A quem compete a aplicação da lei penal mais benéfica na fase de execução da pena? Explique.
38. É possível a aplicação da lei intermediária (aquela que não é vigente nem no tempo do crime, nem do da sentença)? Em que circunstância?
39. O que é conjugação de leis? É possível a conjugação de leis no ordenamento jurídico penal? Discorra sobre o tema.
40. O que são leis intermitentes? Quais são as leis intermitentes? Qual lei é aplicável às leis intermitentes? Explique.
41. O que são crimes permanentes? O que são crimes continuados? Qual a lei aplicável aos crimes permanentes e aos crimes continuados? Explique.
42. A quem cabe decidir qual a lei mais benéfica? Explique.
2. Diferencie direito penal comum e direito penal especial.
3. Diferencie direito penal objetivo e direito penal subjetivo.
4. O que são normas penais não incriminadoras? Classifique-as.
5. O que são normas penais em branco? Qual sua classificação?
6. Quais as características das normas penais?
7. O que é direito penal objetivo?
8. O que é direito penal subjetivo?
9. Em que consiste o Princípio da Legalidade?
10. Em que consiste o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana?
11. Em que consiste o Princípio da Culpabilidade?
12. Em que consiste o Princípio da Exclusiva Proteção aos Bens Jurídicos?
13. Em que consiste o Princípio da Intervenção Mínima?
14. Em que consiste o Princípio da Pessoalidade?
15. Em que consiste o Princípio da Individualização da Pena?
16. Em que consiste o Princípio da Proporcionalidade?
17. Em que consiste o Princípio da Humanidade?
18. Em que consiste o Princípio da Insignificância?
19. Em que consiste o Princípio da Adequação Social?
20. O que são as fontes do Direito Penal? Classifique-as.
21. O que são e quais são as fontes formais do direito penal?
22. Qual a classificação das espécies de interpretação do Direito Penal quanto aos órgãos? Cite-as e conceitue.
23. Qual a classificação das espécies de interpretação do Direito Penal quanto aos meios? Cite-as e conceitue.
24. Qual a classificação das espécies de interpretação do Direito Penal quanto aos resultados? Cite-as e conceitue.
25. Defina interpretação analógica e analogia. Qual a diferença entre as duas?
26. Qual a diferença entre interpretação extensiva e interpretação analógica?
27. Qual a teoria adotada com relação ao “Tempo de Crime”?
28. Em que consiste o Princípio da Anterioridade?
29. Em que consiste o Princípio da Irretroatividade? Ele admite exceções?
30. Em que consiste o Princípio da Dupla Vedação pelo mesmo fato?
31. Em que consiste o Princípio da Lesividade?
32. O que é novatio legis incriminadora? Neste caso, em regra, a lei poderá retroagir?
33. O que é novatio legis in pejus? Neste caso, em regra, a lei poderá retroagir?
34. O que é abolitio criminis? Neste caso, em regra, a lei poderá retroagir?
35. O que é novatio legis in mellius? Neste caso, em regra, a lei poderá retroagir?
36. O que é Lex mitior, Lex gravior e Lex tertia?
37. A quem compete a aplicação da lei penal mais benéfica na fase de execução da pena? Explique.
38. É possível a aplicação da lei intermediária (aquela que não é vigente nem no tempo do crime, nem do da sentença)? Em que circunstância?
39. O que é conjugação de leis? É possível a conjugação de leis no ordenamento jurídico penal? Discorra sobre o tema.
40. O que são leis intermitentes? Quais são as leis intermitentes? Qual lei é aplicável às leis intermitentes? Explique.
41. O que são crimes permanentes? O que são crimes continuados? Qual a lei aplicável aos crimes permanentes e aos crimes continuados? Explique.
42. A quem cabe decidir qual a lei mais benéfica? Explique.
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